“A EC 95 estabelece um novo regime fiscal, instituindo uma regra para as despesas primárias do Governo Federal com duração para 20 anos e possibilidade de revisão – restrita ao índice de correção – em 10 anos. (...) Essa drástica redução da participação do Estado na economia é representativa de outro projeto de país, outro pacto social, que reduz substancialmente os recursos públicos para a garantia dos direitos sociais, como saúde, educação, previdência e assistência social. Nesse novo pacto social, transfere-se responsabilidade para o mercado no fornecimento de bens sociais. Trata-se de um processo, que transforma direitos sociais em mercadorias”

(Revista Carta Capital, publicado em 22/08/2017).

A EC 95 é incompatível com os princípios e garantias previstas na Lei 8.080/1990. Nesse sentido, qual princípio do SUS está gravemente comprometido com essa Emenda?