1286101
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF
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Com base no Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item subsecutivo.
A determinação de medidas de acolhimento familiar ou institucional de criança ou adolescente é, em regra, competência da autoridade judiciária, contudo, em caráter excepcional e de urgência, o conselho tutelar pode adotar medida de acolhimento institucional sem prévia determinação judicial, se constatada a falta dos pais ou de responsável pela criança ou pelo adolescente.