José, de dezessete anos de idade, morador do DF, em união estável comprovada com Joana, com quem tem um filho de um ano de idade, cumpre atualmente medida socioeducativa de internação em estabelecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, conforme a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o SINASE.

O filho de José, por ser menor de idade, não pode visitá-lo no estabelecimento onde ele cumpre medida socioeducativa.

Carla, professora da rede pública de ensino no Distrito Federal, suspeitou que sua aluna Sofia, de seis anos de idade, tivesse sido vítima de violência sexual praticada por André, pai da criança. Comunicado o fato ao conselho tutelar, Elaine, conselheira tutelar que recebeu a notícia, ouviu Sofia em seu gabinete por meio de depoimento especial. André requereu que lhe fosse concedido o direito de acompanhar presencialmente o depoimento especial de Sofia, inclusive com contato visual, o que foi negado por Elaine, sob o fundamento de que a presença do suposto autor do fato poderia constranger a criança. Após a oitiva, o relatório elaborado por Elaine foi encaminhado ao Ministério Público.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 13.431/2017, que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.

Ao ouvir Sofia por meio de depoimento especial, Elaine não agiu corretamente, porque o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência deve ser adotado perante autoridade policial ou judiciária.

Com base no caderno temático Direitos Sexuais São Direitos Humanos, do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (2008), julgue o item a seguir.

Os principais fatores determinantes da inserção de crianças e de adolescentes no mercado do sexo são a pobreza e a exclusão, com a busca de inclusão social por meio de renda e consumo.

Ana, gestante, com vinte e sete anos de idade, compareceu ao conselho tutelar de sua região para obter orientações sobre seus direitos e os direitos de seu filho ainda em gestação. Tinha dúvida quanto à possibilidade de indicar um acompanhante para o seu atendimento pré-natal, seu trabalho de parto e seu pós-parto imediato, todos no Sistema Único de Saúde. Como sua gestação foi considerada de alto risco, Ana também quis saber se poderá acompanhar seu filho caso ele precise de internação hospitalar em unidade de terapia intensiva logo após o parto. Além disso, Ana revelou seu interesse em entregar o recém-nascido para a adoção após o parto e gostaria de saber sobre as consequências disso.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com o ECA e com a Lei n.º 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).

Caso o filho de Ana necessite de internação em estabelecimento de atendimento a saúde em unidade de terapia intensiva logo após o parto, deverão ser proporcionadas condições para a permanência de um dos pais com a criança, em tempo integral.

Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 5.294/2014, acerca da organização e do funcionamento dos conselhos tutelares no Distrito Federal (DF), julgue o item que se segue.

Na eleição para membro de conselho tutelar do DF, o eleitor pode votar em até cinco candidatos da região administrativa onde reside.

Com base na Resolução CONANDA n.º 170/2014, julgue o item a seguir.

Conselheiro tutelar tem a prerrogativa de exercer concomitantemente atividade laboral remunerada na iniciativa privada, desde que haja compatibilidade de horários.

Tendo a Resolução CNAS n.º 109/2009 como fundamento, julgue o item que se segue.

Os Serviços da Proteção Social de Média Complexidade compreendem os abrigos institucionais, a Casa-Lar, a Casa de Passagem e a Residência Inclusiva.