dispensa-se abertura de inventário, em havendo um único herdeiro à sucessão, cabendo à Fazenda Pública proceder a eventual cobrança de imposto de transmissão causa mortis pela via administrativa ou executiva.

a Fazenda Pública deverá ser citada para os termos do inventário, ficando, por esta razão, impedida de requerer sua abertura.

na ordem de vocação hereditária o Poder Público Estadual deverá ser, por último, chamado à sucessão.

a partilha terá início uma vez julgado o cálculo de imposto de transmissão causa mortis.

a Fazenda Pública não deverá ser citada em sede de inventário; seu ingresso estará sujeito à existência ou não de interesse público.