Questão 2111668

2111668 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA

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Analista Técnico - Meio Ambiente/Urbanismo
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

De acordo com o Regulamento da Lei nº 10.431/06 - Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, é conceito de Zoneamento Territorial Ambiental:

processo e instrumento de gestão, que subsidia os planos de desenvolvimento do Estado e os processos administrativos de licenciamento ambiental e urbano, abrangendo somente o zoneamento ecológico-econômico.

instrumento jurídico que define os diferentes usos na área urbana e rural do Estado.

instrumento fiscal de monitoramento das intervenções somente ambientais do Estado.

instrumento fiscal de monitoramento dos instrumentos do Estatuto da Cidade no Estado.

processo e instrumento de gestão, que subsidia os planos de desenvolvimento do Estado e os processos administrativos de licenciamento ambiental, abrangendo os diversos tipos de zoneamento de base territorial.

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