Os serviços sociais autônomos estão sujeitos à observância dos estritos procedimentos das normas gerais de licitações e contratos.

As decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A exigência de apresentação de amostras é admitida em todas as fases do processo licitatório, independentemente da classificação do certame.

Projeto básico não é item obrigatório em todos os processos licitatórios que envolvam obras e serviços, mas apenas no certame que tratar de obras de grande complexidade e conhecimento técnico.

É cabível a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para efeito de habilitação em licitação.