Magna Concursos
3561501 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP
Provas:

As áreas de APP (Área de Preservação Permanente) e a reserva legal são conceitos importantes na legislação ambiental brasileira. Sabemos:

I – A APP é uma área protegida com função ambiental, como a preservação dos recursos hídricos, biodiversidade, proteção do solo, estabilidade geológica e da paisagem.

II – Reserva legal é um percentual que só pode ser usado mediante um plano de manejo. Segundo a Lei 12.651/2012, art. 7º, § 2º, a reserva legal não é equivalente à áreas de APP.

III - Áreas de Preservação Permanente (APP) podem ser computadas com as áreas de Reserva Legal, desde que seja para fins de regularização.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

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