As concessões patrocinadas em que mais de 20% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita apenas por ordem bancária ou cessão de créditos não tributários.

Em todos os casos, o edital deverá especificar as garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.