Questão 1606461

1606461 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Um Prefeito Municipal, através de Decreto, corrige a base de cálculo do IPTU em 45% (quarenta e cinco por cento), em 31 de dezembro de 2007, para que seja aplicada a nova base de cálculo a partir de 01 de janeiro de 2008.

Esta medida é

inconstitucional, porque a correção monetária de base de cálculo depende de lei, visto que acarreta a majoração do tributo, e também porque não foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

inconstitucional, porque correção monetária de base de cálculo do IPTU deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, apesar de ser exceção ao princípio da legalidade.

constitucional, porque correção monetária de base de cálculo é exceção ao princípio da legalidade, por não se caracterizar como majoração, apesar de dever obediência ao princípio da anterioridade anual.

constitucional, porque além de poder ser feita por decreto a correção da base de cálculo, por ser exceção ao princípio da legalidade, é também exceção ao princípio da anterioridade anual.

inconstitucional, porque a correção monetária depende da indicação de índice de correção monetária, enquanto no fato apresentado houve verdadeira majoração da base de cálculo, violando, portanto, o princípio da legalidade.

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