Questão 1183957

1183957 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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A respeito das penas, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu independe de prova por documento hábil.

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Cominadas cumulativamente, em lei especial, pena privativa de liberdade e pena pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

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