Por meio da Lei nº 6.538 de 22 de junho de 1978, estabeleceu-se que o serviço postal e o serviço de telegrama no Brasil fossem explorados pela União, por meio de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações. A empresa criada com essa finalidade é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conhecida como Correios. A mesma lei deu as condições gerais da prestação desses serviços.

As seguintes afirmativas estão corretas, exceto: