Magna Concursos
3170426 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São Fidélis-RJ

O Município poderá dividir-se para fins administrativos em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundados por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos a seguir, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.

 

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