3170426
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São Fidélis-RJ
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São Fidélis-RJ
Provas:
O Município poderá dividir-se para fins administrativos em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundados por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos a seguir, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.