Em 8/5/2008, foi publicada a Lei n.º 11.672, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. Essa lei, também conhecida como Lei de Recursos Repetitivos, estabeleceu os procedimentos para o julgamento de múltiplos recursos com fundamento em idêntica questão de direito no âmbito do STJ. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
Após a publicação do acórdão do STJ proferido no recurso representativo da controvérsia repetitiva, tal decisão vinculará todo o poder judiciário, não podendo ser proferida, nas instâncias ordinárias, decisão contrária à do STJ.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
