Magna Concursos
1902649 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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3 - Ainda a respeito do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

Na ordem constitucional vigente no Brasil, há, além da previsão genérica do direito de propriedade, outras normas que tutelam tipos especiais de propriedade, como a propriedade de recursos minerais, a propriedade urbana, a propriedade rural e a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora de sons e imagens.

 

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