- Legislação EspecialLei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro
- Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
- Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro
A evasão de divisas do Brasil mediante operação de câmbio não autorizada configura
