o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

em cada município haverá, no mínimo, cinco Conselhos Tutelares compostos de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

não é necessária aprovação de lei municipal para dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros.

não deverá constar da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar não é exigida residência no município.