- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)
Acerca de contestação, ação civil pública e incidente de assunção
de competência, julgue o item subsequente.
O incidente de assunção de competência em recurso de
competência originária de tribunal de justiça pode ser
provocado a requerimento do recorrido.