O crime de posse de arma de fogo é inafiançável.

A Lei nº 10.826/03 proibiu a concessão de liberdade provisória ao agente que incorre no crime de porte ilegal de arma de fogo.

Aquele que dispara arma de fogo em lugar habitado, com intuito de atingir a vidraça de um estabelecimento, responderá pelo crime de disparo de arma de fogo ao alcançar alusivo desiderato.

A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta majoração de um terço até metade da pena eventualmente aplicada ao criminoso.