Questão 986292

986292 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Assinale a opção correta a respeito do promotor natural, da interceptação telefônica e de institutos da Lei de Execução Penal.

Conta-se o tempo de pena remido para efeito de concessão de livramento condicional, mas não para efeito de concessão de indulto.

Dado o princípio do promotor natural, a atribuição para atuar no feito é daquele membro do MP cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e preestabelecidos em lei.

O juiz pode determinar de ofício a interceptação telefônica, sem qualquer violação ao princípio acusatório.

De acordo com os tribunais superiores, não constitui prova lícita a gravação da conversa telefônica por um dos interlocutores.

A saída temporária é, a princípio, permitida aos presos que cumpram a pena privativa de liberdade em regime fechado e em regime semiaberto.

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