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3056290 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP
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Empresa licitante impetrou, em 20/11/2022, mandado de segurança contra ato da autoridade competente que a desclassificou de concorrência pública por vício na documentação relativa à habilitação, e do qual tomou ciência em 10/08/2022. Na ação mandamental, a impetrante alegou malferimento a direito líquido e certo, postulando, desde logo, a concessão de liminar para prosseguir no certame que ainda estava em curso, e, ao final, a concessão da segurança e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Diante da situação narrada, considerando a legislação aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

 

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