são espécies de penalidades, dentre outras, a notificação, a intimação e a inutilização de produtos.

a multa paga no prazo regulamentar será inscrita em Dívida Ativa.

as multas serão impostas em grau leve, médio, grave ou gravíssimo.

apenas os fiscais são autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

no processo de execução, o infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa.