Questão 3329500

3329500 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INSTITUTO BRASIL
Orgão: IF-AC

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Professor PEBTT - Contabilidade
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Com base na Constituição Federal de 1988 e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o tempo de vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias será de:

12 meses, sendo seis meses orientando a elaboração e seis meses orientando a execução da Lei Orçamentária Anual.

6 meses apenas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, não sendo necessária a sua utilização no exercício seguinte.

12 meses apenas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, não sendo necessária a sua utilização no exercício seguinte.

oito meses e meio, sendo dois meses orientando a elaboração e seis meses e meio orientando a execução da Lei Orçamentária Anual.

18 meses, sendo seis meses orientando a elaboração e doze meses orientando a execução da Lei Orçamentária Anual.

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