- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)
Julgue o item a seguir.
A Polícia Federal, seguindo a Lei nº 10.826/2003, regula o credenciamento de psicólogos para avaliar a aptidão psicológica no manuseio de armas de fogo. A Instrução Normativa nº 78/2014 especifica os procedimentos para credenciamento e supervisão desses exames, essenciais para a expedição de laudos de aptidão psicológica necessários tanto para manuseio de arma quanto para a profissão de vigilante.