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Respondida
945082
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-MT
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Legislação Tributária
Interpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória
A
na data de sua publicação.
B
quarenta e cinco dias após sua publicação.
C
noventa dias após sua publicação.
D
noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.
E
no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
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