Questão 3333621

3333621 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê, como modalidades de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia. Nos termos do código e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

as isenções de qualquer espécie podem ser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo, observadas apenas as regras constitucionais de anterioridade.

a legislação tributária que disponha sobre a outorga de anistia deve ser interpretada literalmente.

a lei que concede a anistia não pode estendê-la às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

à luz do princípio da igualdade tributária, é vedada a concessão de isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante.

a revogação de isenção fiscal não equivale à instituição ou à majoração de tributo, razão pela qual não se submete às regras constitucionais de anterioridade.

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