Resolução de tribunal de justiça que atribui aos juizados especiais criminais a competência para as causas decorrentes de violência doméstica contra a mulher é ilegal.

O Estatuto do Desarmamento trouxe a previsão de regra que operou a abolitio criminis temporária para o delito de porte de arma de fogo, durante o prazo nele previsto.

Considerando que a nova lei de drogas aumentou a pena para o delito de tráfico, não se admite a aplicação de causa de diminuição de pena nela prevista a fatos praticados anteriormente, pois, assim procedendo, o julgador estaria combinando duas normas e criando uma terceira sem autorização legal.

A clonagem humana, apesar de ser uma conduta considerada antiética por alguns segmentos da sociedade, não é tipificada criminalmente no ordenamento jurídico brasileiro.

Constitui conduta criminosa, e não mera infração administrativa, o simples registro de compromisso de compra e venda de loteamento não registrado regularmente perante os órgãos competentes da administração.