A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados

Apresenta-se como função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução