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2995808 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: UEPB
Provas:

Sobre a Lei deAcesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), avalie as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável exclusivamente aos três poderes da União.

II- A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção.

III- O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a quem compete desenvolver funções de controle interno, correição, ouvidoria, além das ações voltadas para a promoção da transparência e para a prevenção da corrupção.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

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