Para responder a esta questão, considere o contexto- hipotético abaixo descrito:

O Presidente da Câmara de Vereadores, objetivando preservar a memória do município e também a memória do próprio Poder Legislativo Municipal, em parceria com o Poder Executivo local, busca estruturar ação do município no sentido de diligenciar, para que o prédio histórico onde foi a primeira sede do Legislativo local seja preservado, guardando, pois, a história local. Nesse sentido, o Presidente da Câmara de Vereadores do município solicita parecer técnico -jurídico à procuradoria do Legislativo Municipal. Diante desse contexto hipotético, é correto afirmar que a conclusão do Parecer ofertado pela procuradoria é no seguinte sentido: