2691586
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS
Provas:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.008/1990 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
analisar a sentença abaixo:
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo (1ª parte). O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato (2ª parte).
A sentença está:
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo (1ª parte). O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato (2ª parte).
A sentença está:
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