Questão 3815781

3815781 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Segredo-RS

Provas:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, NÃO compete ao município, no exercício de sua autonomia:

Conceder anistia.

Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos.

Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de preservação de serviços e outros.

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção de lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio.

Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços.

Questão presente nas seguintes provas

40 Questões

Acesse sua Conta