- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Pedro é fiscal de rendas e exigiu R$ 3.000,00 de José para não autuar sua empresa por falta de recolhimento de tributos devidos. José não pagou a quantia exigida e Pedro lavrou o auto de infração e imposição de multa. Nesse caso, Pedro responderá por crime de
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