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Respondida
957692
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-AM
Provas:
Procurador do Estado
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que
A
a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.
B
seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial.
C
a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.
D
essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.
E
a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública.
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