Magna Concursos
561244 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

Analise os itens a seguir, considerando as definições da Lei Complementar n.º 08/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas).

I. Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos.

II. Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço, independente de justificativa legal, superior a sessenta dias consecutivos ou intercaladamente, durante o período de doze meses.

III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.

IV. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, independente de justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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