Questão 4000676

4000676 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental V
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Organização do Estado
Ordem Social

Nos termos do art. 23, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:

Explorar ou fomentar mediante concessão os minerais de interesse estratégico.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

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