empresa pública não poderá emitir partes beneficiárias.

sociedade de economia mista não poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade.

sociedade de economia mista não deve divulgar a remuneração de seus administradores.

empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações para captação de recursos.

auditoria interna da empresa pública deverá ser vinculada ao Conselho Fiscal, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.