Magna Concursos
2088422 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

De acordo com a Lei n. 2936 de 26 de dezembro de 2012 do Estado de Rondônia, considerar-se-á como base de cálculo para fins de enquadramento nas tabelas que tratem da transmissão de bens imóveis a qualquer título, prevalecendo o que for maior:

I. O valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes.

II. O valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pelo Município, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias.

III. O valor atribuído ao imóvel para fins de recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos ou Causa Mortis.

IV. O valor decorrente de avaliação judicial ou notarial, quando dispuser a lei.

Assinale a alternativa correta:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Notário e Registrador - Provimento

100 Questões