Questão 1478244

1478244 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Para fins de exercício do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, a Lei Federal nº 4.898/65 considera para seus fins, autoridade é

quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

aquele que exerce, por eleição, nomeação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, mediante remuneração.

quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

quem exerce cargo, emprego ou função pública, na Administração Pública, transitoriamente e com remuneração.

quem assume encargo público, independentemente da nomenclatura assumida por cargo, emprego ou função que venha a desempenhar, desde que seja remunerada.

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