Questão 1569210

1569210 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório elaborando, distribuindo, fornecendo, emitindo ou utilizando documento que saiba ou deva saber falso ou inexato

constitui crime previsto na Lei 8.137/90 com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

constitui crime previsto na Lei 8.137/90 com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

não constitui crime previsto na Lei 8137/90, configurando ilícito administrativo.

constitui crime previsto na Lei 8.137/90 com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa podendo ser praticado tanto na modalidade dolosa como culposa.

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