A legislação brasileira protege o conhecimento tradicional das comunidades indígenas e das comunidades locais, associado ao patrimônio genético, contra a utilização e exploração ilícita e outras ações lesivas ou não autorizadas por órgão competente

Constituindo patrimônio intangível nacional, o Estado brasileiro poderá fazer uso de conhecimento tradicional das comunidades indígenas, associado ao patrimônio genético, dispensada a repartição de benefícios, sempre que o interesse coletivo assim o determinar.

O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético integra o patrimônio cultural brasileiro e poderá ser objeto de cadastro, segundo as regras pertinentes.

É reconhecido o direito das comunidades indígenas e das comunidades locais para decidir sobre o uso de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético.

Qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético poderá ser de titularidade da comunidade, ainda que apenas um indivíduo, membro dessa comunidade, detenha esse conhecimento.