3187145
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Fátima Sul-MS
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Fátima Sul-MS
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O Decreto nº 11.106/22, em seu art. 5º, trata sobre as parcerias para a implementação do Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e do Sistemas Socioeducativo – Pra Viver. Com base neste artigo, as parcerias poderão ser estabelecidas com:
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