Questão 2431493

2431493 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×
Técnico - Tributarista
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A respeito da delegação da competência tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, podemos afirmar que:

a delegação de atribuição de funções em matéria tributária pode ser revogada até 5 (cinco) anos após a celebração do ato bilateral entre as pessoas de direito público envolvidas;

o não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído;

a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas, apenas, as limitações impostas por leis específicas;

a competência tributária é, em regra, delegável, salvo atribuição das funções de executar leis ou decisões administrativas em matéria tributária;

a competência do encargo ou da função de arrecadar tributo pode ser delegada à pessoa de direito privado mediante lei específica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Tributos

50 Questões

Técnico - Tributarista

50 Questões

Provas

Fiscal de Tributos

Técnico - Tributarista

Acesse sua Conta

Crie uma Conta