O desconto deve ser aplicado, obrigatoriamente, em um período contínuo de oito horas.

O irrigante ou aquicultor poderá solicitar a concessão do tratamento tarifário diferenciado por escrito, via telefone de forma oral ou presencialmente nas unidades de atendimento.

O desconto deve ser concedido independentemente do subgrupo tarifário da unidade consumidora.

O benefício somente poderá ser concedido, individualmente, a cada unidade consumidora, não sendo possível ser estendido a cooperativas de eletrificação rural.

O irrigante ou aquicultor não poderá ter suspenso o desconto em razão de possuir débitos vencidos junto à distribuidora, relativos à unidade consumidora beneficiada com o desconto.