- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)
Quais são os requisitos legais, além de declarar a efetiva necessidade, previstos no Estatuto do Desarmamento para adquirir uma arma de fogo de uso permitido?