Questão 1196306

1196306 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhista
Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e competência
Ação Civil Pública no Processo do Trabalho

Marque a alternativa INCORRETA sobre competência para processamento e julgamento da ação civil pública:

A competência fixa-se pela extensão do dano.

Se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da capital do Estado.

Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.

Não respondida.

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