A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ato ilícito.

Nos contratos de locação, será considerada nula a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

Uma vez iniciada a sua contagem, nenhuma das partes poderá interromper o curso do prazo prescricional.

O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

É de três anos o prazo de prescrição da pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.