Para a responsabilização tributária pessoal, é necessário que a obrigação tributária seja resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Todos os casos de responsabilidade dos sucessores dizem respeito à responsabilidade do crédito tributário, entendido como o tributo e a penalidade pecuniária, e não apenas à responsabilidade pelo tributo.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária jamais independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Os enunciados prescritos relativos à responsabilidade tributária aplicam-se apenas aos créditos tributários definitivamente constituídos.

Desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, a denúncia espontânea pode ser apresentada antes ou após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.