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Respondida
1069513
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UFT
Orgão:
Pref. Araguaína-TO
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Procurador
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Processo Tributário e Execução Fiscal
Processo Administrativo
Em relação ao processo administrativo tributário, assinale a alternativa que contém afirmação
INCORRETA.
A
A impugnação oferecida pelo sujeito passivo quando notificado do lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, até o seu julgamento definitivo.
B
O processo administrativo tributário somente terá início através de nota de lançamento.
C
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo.
D
Suspende a cobrança do tributo constante na nota de lançamento, o recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo no processo administrativo tributário.
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