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Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar:

I. o direito de propriedade, assim como o direito de herança, figuram no rol de direitos fundamentais.

II. os direitos fundamentais são de aplicação imediata.

III. nenhuma lei, sem exceção, poderá retroagir.

IV. a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

 

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