O Título IV da LDBEN (Lei Federal no 9.394/96) trata da Organização da Educação Nacional. O art. 14, especificamente, dispõe que “Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades (...)”, e complementa citando dois princípios que, nesse caso, deverão ser respeitados. Um desses princípios diz respeito à participação